Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0005702-44.2014.4.01.3500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · 9ª Vara Federal Cível da SJGO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0005702-44.2014.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDIANE MARIA RESMINI - SC15012, LARISSA FERNANDA DALLE LASTE - SC30449, JOAO CANDIDO GONCALVES - GO14947 e REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO - GO14808 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo como exequentes GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FÁBIO JOSÉ LIMA, JOSÉ FRANCISCO LIMA e J. LIMA LTDA - ME e como executado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A advogada RUDIANE MARIA RESMINI (OAB/SC n. 15.012) requereu, em nome próprio, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, no valor de R$4.952,56 (ID 117324387). Apresentada impugnação aos cálculos pelo INSS (ID 145394863) e manifestada a concordância da exequente (ID 153616879), foi determinada a expedição de requisição de pagamento no montante de R$4.853,86, com data-base em 12/2019 (ID 200853359). Formalizou-se a Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020, exclusivamente em favor de RUDIANE MARIA RESMINI (ID 444071400), sem insurgência das partes (ID 456481856 e 566111869). Diante da atuação, no processo de conhecimento, também dos advogados REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO (OAB/GO n. 14.808) e JOÃO CÂNDIDO GONÇALVES (OAB/GO n. 14.947), determinou-se a migração da requisição com o incidente "mediante alvará", reservando-se para momento oportuno a deliberação sobre o levantamento (ID 749968972), tendo a requisição sido autuada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o n. 0405651-96.2021.4.01.9198 (ID 777008982). O valor de R$5.536,58 foi depositado em 30/11/2021 na conta judicial n. 2301 / 005 / 14653893-8, aberta na Caixa Econômica Federal (ID 1106866292). Por decisão de 14/03/2024, os honorários foram rateados na proporção de 1/4 (um quarto) para RUDIANE MARIA RESMINI e 3/4 (três quartos) para REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO e JOÃO CÂNDIDO GONÇALVES, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada um destes (ID 1958176684). Expedido o ofício de transferência n. 72/2024 (ID 2124054335), a Caixa Econômica Federal comprovou a realização dos levantamentos em 03/05/2024, nos valores de R$1.658,45, R$2.487,68 e R$2.487,68, com retenção de imposto de renda na fonte de R$49,75, R$74,63 e R$74,63, respectivamente (ID 2125974331 e 2134810028), restando zerado o saldo da conta judicial (ID 2134810048). A advogada RUDIANE MARIA RESMINI requereu a retificação das informações de recolhimento de imposto de renda, ao argumento de que os recolhimentos pertinentes aos três advogados foram lançados em seu nome (ID 2130346674 e 2203103676). Oficiada por duas vezes (IDs 2141202591 e 2235998851), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL esclareceu que a retenção observou o artigo 27 da Lei n. 10.833/2003 e recaiu sobre o CPF da beneficiária indicada na conta judicial, a quem compete o ajuste na declaração anual, mediante complementação ou restituição (ID 2201258983 e 2266216039). Por fim, a requerente sustenta que o equívoco estaria na própria emissão da Requisição de Pequeno Valor, que deveria ter indicado cada um dos beneficiários, e pede a retificação das informações repassadas à Receita Federal do Brasil por meio da requisição (ID 2272052311). Decido. O crédito exequendo encontra-se integralmente satisfeito. A requisição foi paga, os valores foram transferidos aos três advogados na exata proporção fixada na decisão de ID 1958176684 e a conta judicial está zerada, sem saldo remanescente (ID 2134810048). Não há, em consequência, requisição a retificar. A Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020 exauriu-se com o pagamento ocorrido em 30/11/2021, não sendo juridicamente possível alterar, agora, o beneficiário nela indicado. A requisição foi formalizada exatamente nos termos em que o cumprimento de sentença foi promovido: a requerente deduziu a pretensão executiva em nome próprio, relativamente aos honorários que entendia lhe pertencerem (ID 117324387), e expressamente declarou não ter insurgência quanto à requisição expedida apenas em seu favor (ID 456481856). O rateio entre os patronos das quatro partes rés só veio a ser definido posteriormente, por decisão de 14/03/2024, quando o valor já se encontrava depositado, razão pela qual a divisão se operou por meio de ofício de transferência a partir da conta judicial, e não pela requisição. Quanto à retenção tributária, a informação prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de instituição financeira depositária e responsável tributária, cabe-lhe reter o imposto de renda na fonte por ocasião do levantamento, tendo por parâmetro o titular da conta judicial, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003. Eventual desacerto na identificação do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil resolve-se na esfera administrativa, por retificação da declaração pela fonte pagadora ou pelo próprio ajuste na declaração anual da interessada, não competindo ao Juízo da execução determinar a alteração de declaração fiscal já prestada a outro órgão. A certidão de inteiro teor, prevista no artigo 152, V, do Código de Processo Civil, é meio idôneo e suficiente para demonstração do valor efetivamente recebido perante a Receita Federal do Brasil. Perante o exposto, indefiro o pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020 e determino a expedição, em favor de RUDIANE MARIA RESMINI, de certidão de inteiro teor, para fins fiscais, na qual deverão constar: a) o número, a natureza e o valor da requisição de pagamento e a data do respectivo depósito; b) o teor da decisão de ID 1958176684, quanto à proporção do rateio dos honorários sucumbenciais; c) a discriminação dos levantamentos realizados em 03/05/2024, com o nome, o CPF, o valor bruto e o imposto de renda retido na fonte relativos a cada um dos três beneficiários, conforme os documentos de ID 2125974331 e 2134810028. Consigno que fica facultado à interessada postular administrativamente, perante a fonte pagadora e a Receita Federal do Brasil, a retificação das declarações fiscais correspondentes, instruindo o pedido com a certidão ora deferida. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da assinatura eletrônica. LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
Intimação
TRF1 · 9ª Vara Federal Cível da SJGO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0005702-44.2014.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDIANE MARIA RESMINI - SC15012, LARISSA FERNANDA DALLE LASTE - SC30449, JOAO CANDIDO GONCALVES - GO14947 e REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO - GO14808 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo como exequentes GELNEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FÁBIO JOSÉ LIMA, JOSÉ FRANCISCO LIMA e J. LIMA LTDA - ME e como executado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A advogada RUDIANE MARIA RESMINI (OAB/SC n. 15.012) requereu, em nome próprio, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, no valor de R$4.952,56 (ID 117324387). Apresentada impugnação aos cálculos pelo INSS (ID 145394863) e manifestada a concordância da exequente (ID 153616879), foi determinada a expedição de requisição de pagamento no montante de R$4.853,86, com data-base em 12/2019 (ID 200853359). Formalizou-se a Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020, exclusivamente em favor de RUDIANE MARIA RESMINI (ID 444071400), sem insurgência das partes (ID 456481856 e 566111869). Diante da atuação, no processo de conhecimento, também dos advogados REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO (OAB/GO n. 14.808) e JOÃO CÂNDIDO GONÇALVES (OAB/GO n. 14.947), determinou-se a migração da requisição com o incidente "mediante alvará", reservando-se para momento oportuno a deliberação sobre o levantamento (ID 749968972), tendo a requisição sido autuada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o n. 0405651-96.2021.4.01.9198 (ID 777008982). O valor de R$5.536,58 foi depositado em 30/11/2021 na conta judicial n. 2301 / 005 / 14653893-8, aberta na Caixa Econômica Federal (ID 1106866292). Por decisão de 14/03/2024, os honorários foram rateados na proporção de 1/4 (um quarto) para RUDIANE MARIA RESMINI e 3/4 (três quartos) para REGINA LUCAS DE SOUZA RIBEIRO e JOÃO CÂNDIDO GONÇALVES, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada um destes (ID 1958176684). Expedido o ofício de transferência n. 72/2024 (ID 2124054335), a Caixa Econômica Federal comprovou a realização dos levantamentos em 03/05/2024, nos valores de R$1.658,45, R$2.487,68 e R$2.487,68, com retenção de imposto de renda na fonte de R$49,75, R$74,63 e R$74,63, respectivamente (ID 2125974331 e 2134810028), restando zerado o saldo da conta judicial (ID 2134810048). A advogada RUDIANE MARIA RESMINI requereu a retificação das informações de recolhimento de imposto de renda, ao argumento de que os recolhimentos pertinentes aos três advogados foram lançados em seu nome (ID 2130346674 e 2203103676). Oficiada por duas vezes (IDs 2141202591 e 2235998851), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL esclareceu que a retenção observou o artigo 27 da Lei n. 10.833/2003 e recaiu sobre o CPF da beneficiária indicada na conta judicial, a quem compete o ajuste na declaração anual, mediante complementação ou restituição (ID 2201258983 e 2266216039). Por fim, a requerente sustenta que o equívoco estaria na própria emissão da Requisição de Pequeno Valor, que deveria ter indicado cada um dos beneficiários, e pede a retificação das informações repassadas à Receita Federal do Brasil por meio da requisição (ID 2272052311). Decido. O crédito exequendo encontra-se integralmente satisfeito. A requisição foi paga, os valores foram transferidos aos três advogados na exata proporção fixada na decisão de ID 1958176684 e a conta judicial está zerada, sem saldo remanescente (ID 2134810048). Não há, em consequência, requisição a retificar. A Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020 exauriu-se com o pagamento ocorrido em 30/11/2021, não sendo juridicamente possível alterar, agora, o beneficiário nela indicado. A requisição foi formalizada exatamente nos termos em que o cumprimento de sentença foi promovido: a requerente deduziu a pretensão executiva em nome próprio, relativamente aos honorários que entendia lhe pertencerem (ID 117324387), e expressamente declarou não ter insurgência quanto à requisição expedida apenas em seu favor (ID 456481856). O rateio entre os patronos das quatro partes rés só veio a ser definido posteriormente, por decisão de 14/03/2024, quando o valor já se encontrava depositado, razão pela qual a divisão se operou por meio de ofício de transferência a partir da conta judicial, e não pela requisição. Quanto à retenção tributária, a informação prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de instituição financeira depositária e responsável tributária, cabe-lhe reter o imposto de renda na fonte por ocasião do levantamento, tendo por parâmetro o titular da conta judicial, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003. Eventual desacerto na identificação do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil resolve-se na esfera administrativa, por retificação da declaração pela fonte pagadora ou pelo próprio ajuste na declaração anual da interessada, não competindo ao Juízo da execução determinar a alteração de declaração fiscal já prestada a outro órgão. A certidão de inteiro teor, prevista no artigo 152, V, do Código de Processo Civil, é meio idôneo e suficiente para demonstração do valor efetivamente recebido perante a Receita Federal do Brasil. Perante o exposto, indefiro o pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor n. 106/2020 e determino a expedição, em favor de RUDIANE MARIA RESMINI, de certidão de inteiro teor, para fins fiscais, na qual deverão constar: a) o número, a natureza e o valor da requisição de pagamento e a data do respectivo depósito; b) o teor da decisão de ID 1958176684, quanto à proporção do rateio dos honorários sucumbenciais; c) a discriminação dos levantamentos realizados em 03/05/2024, com o nome, o CPF, o valor bruto e o imposto de renda retido na fonte relativos a cada um dos três beneficiários, conforme os documentos de ID 2125974331 e 2134810028. Consigno que fica facultado à interessada postular administrativamente, perante a fonte pagadora e a Receita Federal do Brasil, a retificação das declarações fiscais correspondentes, instruindo o pedido com a certidão ora deferida. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da assinatura eletrônica. LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.