0005698-85.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Civel de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540102163 NÚMERO ÚNICO: 0005698-85.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VIVENDAS DE ARACAJU ADV. : LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV. : LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 348-B-SE EXECUTADO : MARIA JOSE DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, IX, C/C ART. 99, §3º, DO CPC, LIMITADO AO CUSTEIO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NECESSÁRIOS AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS E A ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA QUE, EM 10 DIAS, PROMOVA A BAIXA DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS, DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, ENCAMINHANDO-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO AO ESTADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO TJSE. CUMPRA-SE. INTIME-SE.