0005684-95.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153460 NÚMERO ÚNICO: 0005684-95.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804093 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FIDC IPANEMA VI ADVOGADO - RENATA GHEDINI RAMOS - OAB: 230015/SP RECORRIDO - MICHELE SILVA DE JESUS ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA HIGIDEZ DO DÉBITO. INSTRUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO LIMITADO A R$ 8.000,00. REDUÇÃO AO LIMITE POSTULADO E AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E REGULARMENTE PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE CONHEÇO.2. A CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC.3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A RECORRENTE COMPROVOU APENAS A EXISTÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. O INSTRUMENTO DE CESSÃO DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CREDITÍCIA, MAS NÃO COMPROVA A FORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. A PRÓPRIA REQUERIDA RECONHECEU QUE NÃO DISPUNHA DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CRÉDITO, OS QUAIS PERMANECERIAM CUSTODIADOS PELA EMPRESA CEDENTE.4. ASSIM, AUSENTES CONTRATO, FATURAS, COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. A MERA CESSÃO NÃO CRIA NEM COMPROVA O CRÉDITO CEDIDO. TAMBÉM NÃO INCIDE A SÚMULA Nº 385 DO STJ, POIS A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA INVOCADA.5. CONTUDO, A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM R$ 8.000,00. A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.6. ADEMAIS, O MONTANTE DE R$ 8.000,00 CORRESPONDE AO PARÂMETRO ORDINARIAMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, REVELANDO-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SENÃO VEJAMOS:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROPOSTA SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. BIOMETRIA RELACIONADA À ABERTURA DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO TÉCNICA COM A ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO DE CRÉDITO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INCONSISTÊNCIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DAS COMPRAS. PAGAMENTO REALIZADO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601140651 Nº ÚNICO: 0000079-43.2026.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO BANCO BRADESCARD S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137881 Nº ÚNICO: 0009045-29.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/07/2026)RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO Nº CC-184776026. DÉBITO DE R$ 58,44. CERNE DA CONTROVÉRSIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. MONTANTE INFERIOR AO PARÂMETRO USUAL DA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601137859 Nº ÚNICO: 0000092-72.2026.8.25.0073 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 15/07/2026)7. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA R$ 8.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS.8. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO ACIMA. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVE COMO ACÓRDÃO, CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.