2026-09-16 · TJSE
MONITÓRIA PROC.: 201888101169 NÚMERO ÚNICO: 0005683-56.2018.8.25.0053 AUTOR : SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE RÉU : JORGE HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DESSA FORMA E SEM MAIS DELONGAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, A FIM DE CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PARA QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.245,12 (SEIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ 18 DE ABRIL DE 2018, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE A DATA DA ATUALIZAÇÃO, ATÉ 29/08/2024; E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024), A CONTAR DAQUELA DATA ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO.