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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0005681-48.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000630-78.2020.8.26.0506) (processo principal 1000630-78.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Francisca Terra Caviola - Vistos. Págs. 31/48: Para fins de apreciação do pedido de habilitação de herdeiros, intimem-se os requerentes para que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de residência de cada um dos herdeiros, bem como para esclareçam, no mesmo prazo, sobre a existência de inventário em curso ou finalizado, trazendo aos autos a nomeação de inventariante e formal de partilha, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
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