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SEEU · 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Rua Dr. Montaury, 2107 - 5º andar - Madureira - Caxias do Sul/RS - CEP: 95.020-190 - Fone: 54-3228-1988 - E-mail: frcaxsul2vecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Processo nº. 0005673-70.2018.8.21.0005 Processo nº: 0005673-70.2018.8.21.0005 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): MARCOS DANIEL BRITO DE SOUZA Vistos. Recebo o agravo em execução criminal interposto no seq. 645.pela Defesa Forme-se o instrumento. Já tendo sido apresentadas as razões e contrarrazões, em sede de retratação mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se o instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça. Diligências legais. Caxias do Sul, 08 de setembro de 2026. Paula Moschen Brustolin Fagundes Magistrado(a)
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