0005669-63.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível

Processo 0005669-63.2026.8.26.0506 (processo principal 1014013-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto Fundherp - Hospital e Maternidade Frei Galvão - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar: (i) a exclusão dos honorários advocatícios contratuais indevidamente incluídos na memória de cálculo, por ausência de previsão no título executivo judicial; (ii) a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados contra a executada, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida e não revogada; e (iii) a retificação da base de cálculo da Nota Fiscal nº 367 para o valor histórico de R$ 49.896,15. Indefiro o pedido de efeito suspensivo e rejeito o pedido de reconhecimento genérico de impenhorabilidade, sem prejuízo de reexame da matéria caso venha a recair constrição sobre bem ou ativo específico. Em razão da sucumbência recíproca substancial verificada no incidente, deixo de fixar honorários advocatícios incidentais em favor de qualquer das partes, devendo cada qual suportar os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito, observados os parâmetros ora fixados. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: ANTÔNIO FRANZÉ JUNIOR (OAB 104127/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)