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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Barra Mansa- Central de Divida Ativa · Decisão
Indefiro o pedido de decretação de revelia em desfavor do Município de Barra Mansa. Isso porque os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, estão relacionados à ausência de contestação pela parte demandada no processo de conhecimento, não sendo aplicáveis ao exequente no âmbito da presente execução fiscal. Desse modo, a eventual ausência de manifestação do Município acerca da petição apresentada pela parte executada não acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados nem importa em reconhecimento tácito do pedido formulado, devendo a matéria ser apreciada à luz dos elementos constantes dos autos.
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