0005667-92.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488101431 NÚMERO ÚNICO: 0005667-92.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : ALYSSON TOSIN - OAB: 86925-MG ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : ROBÉRIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: VEJO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SE APURAR DE IMEDIATO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PLEITEADO, HAJA VISTA QUE RESIDE NOS AUTOS CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, ALÉM DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. OUTROSSIM, VISANDO EVITAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSIM PRESERVAR O BEM E GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, DEFERINDO O PEDIDO DE INSERÇÃO VIA RENAJUD DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO SOB O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RECOLHER A TAXA PARA INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. M