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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
À vista do exposto, VOTO, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua totalidade. CONDENO o ente público ao pagamento dos honorários sucumbências, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora da ação, com supedâneo no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar em custas, consoante a disposição do art. 18, IX da Lei Estadual n.º 6.646/2023 É como voto.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de RONILSON FELICIO DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
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