2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654101131 NÚMERO ÚNICO: 0005650-76.2016.8.25.0040 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO : MARCIO FERNANDO DOS SANTOS SENTENÇA....: A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, ASSENTANDO A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE FEITOS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO CASO EM EXAME, CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO EM FACE DE MARCIO FERNANDO DOS SANTOS, VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 728,97. REGISTRE-SE QUE O FEITO PERMANECEU SUSPENSO PARA ADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E, FINDO O PRAZO SOBRESTADO, A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO OU REQUERER O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE (CERTIDÃO DE 23/07/2026). O VALOR EXECUTADO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PISO DE R$ 10.000,00, E A PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE IMPULSO DO EXEQUENTE EVIDENCIA A INUTILIDADE DA MANUTENÇÃO DA VIA JUDICIAL, CUJA PROSSECUÇÃO GERA CUSTOS OPERACIONAIS SUPERIORES AO PRÓPRIO CRÉDITO PERSEGUIDO, RESSALVADA A COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA OU PROTESTO. DESTA FORMA, A PAR DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) COMPROVE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO E INDIQUE ATOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO; OU B) REQUEIRA A APLICAÇÃO DO PRAZO SUPLEMENTAR DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS; FICA A MUNICIPALIDADE ADVERTIDA DE QUE O SILÊNCIO OU A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ÚTIL ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO.