Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa · Ato Ordinatório Praticado
Ao executado para recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade, conforme valor que segue: TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - código/conta 2101-4 > R$ 446,43 > (valor para pagamento no ano de 2026) Art. 113, parágrafo único, letra f do Código Tributário Estadual. OBS.: A taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor do pedido (no caso, do valor embargado/impugnado), observando-se que não poderá ser recolhido valor inferior à taxa mínima.
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