0005649-44.2015.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara

Processo 0005649-44.2015.8.26.0543 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA SA - - MONTARTE LOCADORA LTDA - - MONTARTE RENTAL LTDA e outro - Fernando Borges - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S. A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - COSTA E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - SEW EURODRIVE BRASIL LTDA - - ITAU UNIBANCO SA e outros - BARDELLA S/A. INDUSTRIAS MECÂNICAS - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Destak SL Papelaria Ltda - ME - - Schneider Eletric Brasil Ltda. e outros - Totvs S/A - - TM HOTEIS ECONOMICOS LTDA ME - - OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA EPP - - NOVO VERNON HOTEL LTDA ME - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - CHRM USINAGEM LTDA - FALMAG - - WR Representações Sociedade Simples Ltda. - - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - JAIME FERNANDES - - MAURICIO DE CARVALHO BRITO - EPP - - USIPLAST COMÉRCIO DE PEÇAS DE PLÁSTICOS LTDA - - J. GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS & CIA LTDA - - Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - - CELSO PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - - RAFAEL CARVALHO MORAES - - Miriã Muro Sanches - - FABIO CARDOSO CAMARGO - - Nelson Fernandes Junior - - JEFERSON JUNIOR DE SOUZA - - Cassiano Araujo Lima - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - A e M Serviço, Comércio e Locação Ltda Epp - - ANDRADE HOTEIS LTDA EPP - - DIANA MONTEIRO CESAR - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Industria Metalurgica Multiart Ltda - - Fernando Nascimento dos Santos - - Saulo Augusto Graeff - - Tarcisio Luiz Scotte-ME - - AEPH do Brasil Industria e Comercio Ltda-EPP - - Intelisense Radiocomunicação Ltda - - Certa Comercio e Representações Ltda. - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Fabiano Fogaça - - Cristiane Oliveira Loebens Machado - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Rodrigo Adelino dos Santos Luiz - - Jose Claudio do Carmo - - Comega Industria de Tubo Ltda - - CLARO S/A - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Marcos Zairo Diogo Guilherme - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serezine & Garofalo Ltda-ME - - Edson Oliveira Almeida - - Marcelo Bispo dos Santos - - Antonio Santana Lino - - Celso Luiz Panegalli - - Guaruflex Conexões e Equip. Hidraulicos. LTDA-ME - - Eduardo Alvez Bezerra - - Orlando Alberto Siqueira da Silva - - Antonio Trajano de Santana Filho - - Gustavo Maia Ferreira - - Wamerson Clecio de Queiroz - - Jefferson Aparecido de Souza - - Bruno Felipe Caldeira e Silva - - Osmar de Freitas Ramos - - Cesar Susumi Arata - - Cristiano Fernandes Bezerra - - Carlos Alberto Ramos - - Diego Amaral dos Santos - - Cesar Cruz Gonçalves Junior - - Shirley Almeida da Silva - - Madiuane Silva dos Santos - - Pedro Nogueira da Silva Torres - - Guilherme Barberio Masri Barreira - - Marcos Aparecido Rodrigues Chaves - - Juarez Jose de Oliveira - - Fernanda Dias - - Marco Aurelio Valentim - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Zelivaldo de Almeida e Silva - - Jonatas Barbosa dos Santos - - Iboti Oliveira Barcelos Junior - - Eliton Schimitt - - Cintia Cardoso Cabral - - Fabricio Cezar da Silva - - Douglas Ibrahim Genovezi - - Marcio Greick Rodrigues dos Santos - - João Edmar de Lima Junior - - Luciano Luna - - Ranielly Ribeiro Guedes - - Emerson de Oliveira Araujo - - Maciel Barbalho da Silva - - Herbet Francelino Lopes - - Joseano Costa de Oliveira - - Flavio dos Santos Rodrigues - - Alexandre de Souza Fernandes - - Kaio Glicerio Gomes de Franca - - Daniel Lobo Fernandes Pinto - - EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA - - Willian da Silva Rosental - - Leandro de Oliveira Fontes - - Antonio Ilton Souza - - Paulo Henrique Rodrigues - - Icaro de Alencar Drews - - Anderson Leguisses da Cunha - - Rubens Marques Pereira - - SKF do Brasil Ltda - - DOMINGO DE RAMOS DE ALENCAR LIMA - - André Ferreira - - Luciano Martins Teixeira e outros - Paulo Leandro da Silva - Carlos Barbosa da Silva - - Carlos Nascimento Nonato Junior - - Luciano Martins Teixeira - - André Ferreira - - Pedro Jose de Azevedo Filho - - Robson Barbosa - - Ana Valéria Pinto Castiglione - - Junior Luis Barbosa dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Flavio Junior da Silva - - Jocemar da Silva Guimarães - - Fabio Junho Ferreira dos Santos - - Daniel Barbaresco de Melo - - Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos - - Pedro José dos Santos Luz - - Arnaldo Jose Luz - - Rodrigo Aparecido do Carmo Bandeira - - Leandro Calistro da Silva - - Leonardo Bezerra de Carvalho - - Gladston Gomes de Freitas - - Jose Marcos Fabris - - Welington dos Santos Silva - - Aurélio Alfredo Felix de Lima - - Aparecido Gotardo - - ANTONIO SOARES FILHO - - Marcos Roberto Beranger - - Machado Comercio de Ferro e Aço Ltda. - - Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Sociedade de Advogados - - Jose Claudio do Carmo - - Adonias Pavani Mascarello - - Everton Petter - - Jhoni Souza da Silva - - Joel Marques da Silva Filho - - Hit World Telecomunicações do Brasil Ltda. - - Reinaldo Ferreira da Trindade - - Meyer Nudler Cesta - - Josoefer de Souza Santos - - Carlos Renato Barbosa - - CARLOS NONATO DE SOUSA - - Cristovao de Franca da Silva - - Oséias Rodrigues Pacheco - - Edina da Silva Santos - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - John Kennedy Ferreira Pessoa - - Rinaldo Dias Leandro - - Ubiracy Farias Bezerra - - Jose Benedito Oliveira - - Jose Carlos Almeida Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Rosilene Krenkel - - CEDERCINO JULIO BERNARDO - - Edison Ortiz Junior - - Jeferson Oliveira Paim - - Karine Mairi Rambor - - Daniela Peccati dos Santos - - Adriana Gimenez - - Diferencial Representações Comerciais Ltda - - Valdemar Honorato Barbosa - - Laelton Ramos Costa - - Ronaldo Brochado Duarte - - TIAGO ALVES MANRIQUE - - UILLIAN RODRIGUES - - DIFERENCIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - ARM INDÚSTRIA E AUTOMAÇÃO LTDA - - JOSÉ ROBERTO CANTERGI - - Vinícius Santana do Nascimento - - Miriã Muro Sanches - - Erick Gonçalves de Paula - - Luiz Roberto de Oliveira Junior - - Felipe Natálio Carlos Ribeiro - - Rafael Henrique Vieira Freire - - Cláudio Roberto Freddi Beraldo - - Fernanda de Paula Beraldo - - Carla Teixeira de Paula Beraldo - - Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro - - Elmactron Elétrica e Eletrônica Indústria e Comércio Ltda. - - Andre Luis Siqueira - - Amadeu Correa - - Rafael Fialho de Arruda - - Emiliana Borges França - - Adolfo dos Santos Rodrigues - - Itacil Silva de Souza - - Samantha Franco Fernandes e outros - Leandro Oliveira da Silva - - Edson Sant Ana da Silva - - Rafael Soares da Silva - - Marcos Eduardo do Nascimento - - Jovane dos Santos Soeiro - - Sara Alves do Nascimento Ferraz - - Katiucha Dayane de Souza Barros - - Ivan de Franca Neto - - Tatiane Roberta Leite - - JORGE DIAS DA SILVA - - Rodrigo Soares Siqueira - - Luis Carlos SilvaTrindade - - José Velino Costa Filho e outros - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda e outros - ZUL INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA e outros - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A e outros - Inoxpar Industria e Comercio Ltda. - - Skf do Brasil Ltda. Skf e outros - Diego da Silva Nunes e outros - NIXIN LTDA. - Leandro Santos Oliveira - - Luciano Luna - - Valdemar Divino da Silva - - Carlos Alberto Franco Pureza e outros - Mauro Antônio dos Reis Junior e outros - F & C Soluções Logisticas Eireli - Adriano Santos Alencar de Souza e outros - Juruna Comércio de Solda Ltda e outros - Vistos. Fls. 11509/11513 e 11702/11706: a decisão proferida às fls. 10874/10875 determinou que os pagamentos devidos à credora ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA sejam feitos pelas recuperandas através de depósito judicial vinculado aos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0012202-55.2019.8.26.0224 (em tramitação perante a r. 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP), na qual figura como credora INOXPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A sobredita decisão determinou que os pagamentos deverão obedecer os termos, condições e fluxos de pagamento previstos no Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado. Pois bem. A Cláusula 8.1 do PRJ estabeleceu que "Cada credor deverá informar diretamente às recuperandas os dados completos da conta bancária [...] para pagamento em 30 (trinta) dias antes do vencimento de cada parcela e/ou obrigações do plano de recuperação. Caso os dados sejam informados posteriormente, o vencimento se prorrogará para 30 (trinta) dias após a ciência da informação pelas recuperandas[...]", conforme fls. 4170 do feito. A informação dos dados bancários deu-se em novembro/2021. Assim, os pagamentos das parcelas tem vencimento no mês de dezembro de cada ano (30 dias após indicados os respectivos dados bancários do credor). Vislumbra-se que a informação prestada pelas recuperandas à época trata-se realmente de erro de digitação (12/10). Portanto, ante o acima exposto, não há que se falar em hipótese de descumprimento do plano de pagamento, razão pela qual indefiro os pedidos formulados às fls. 11509/11512 e 11702/11706. Fls. 11467/11648 (Rafael Carvalho de Moraes): o crédito do credor encontra-se garantido por depósito judicial efetuado pelas autoras às fls. 11116/11117 e arrolado como pendente de pagamento em razão da ausência das respectivas informações bancárias, nos termos da petição e relação de credores trabalhistas juntadas às fls. 11113/11115 e 11119, respectivamente. Assim, diante da manifestação das requerentes (fls. 11674) e do Sr. Administrador Judicial, defiro o pedido formulado às fls. 11467/11648. Encontrando-se corretamente preenchido o formulário MLE apresentado às fls. 11654, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do sobredito credor. Fls. 11700/11701 (Caixa Econômica Federal): ante o ali informado, expeça-se novo alvará de levantamento referente aos valores existentes na conta bancária indicada no extrato juntado às fls. 11637/11640 (sob custória da CEF), nele consignando os dados para pagamento/levantamento ali indicados. Intime-se. - ADV: CAROLINE SCHMITT (OAB 100250/RS), BRENO ALVINO BARROS (OAB 34001/PE), JOSÉ OLAVO BISOL (OAB 91944/RS), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB 80551/RS), LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB 80551/RS), JOSÉ OLAVO BISOL (OAB 91944/RS), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), EMMANUELLE CAROLINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 44064/DF), RÉGIS KONAT VARANI (OAB 80059/RS), FELIPE ORTIZ SALDANHA (OAB 74431/RS), SÉVOLA FELIX DE OLIVEIRA BARROS (OAB 8693/PE), TATIANE ALVINO BARROS (OAB 30811/PE), KARINE MAIRI RAMBOR (OAB 58858/RS), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), KARINE MAIRI RAMBOR (OAB 58858/RS), MÁRQUILA REGINA RUPPENTHAL (OAB 66988/RS), MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI (OAB 29466/SC), LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES (OAB 4000/AM), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), MATHEUS VIEIRA FREIRE (OAB 424010/SP), LEONORA WAIHRICH (OAB 21046/RS), LEONORA WAIHRICH (OAB 21046/RS), RUBENS ALVES DA SILVA (OAB 9610/AM), RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 21841/GO), VERA LUCIA JOHNSON DE ASSIS (OAB 2904/AM), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO (OAB 408014/SP), MARIANA RYSDYSK (OAB 77062/RS), MARIANA RYSDYSK (OAB 77062/RS), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB 71188/RS), GRAZIELA LOPES BASILE (OAB 128406/RJ), ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB 118808/RJ), FELIPE DE SOUZA FERNANDES (OAB 119667/RJ), ANA VALÉRIA PINTO CASTIGLIONE (OAB 83867B/RS), ANA VALÉRIA PINTO CASTIGLIONE (OAB 83867B/RS), MAXIMINO ANZOLIN (OAB 72237/RS), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANDREI DE MENESES TARGINO (OAB 16883/PB), ANDREI DE MENESES TARGINO (OAB 16883/PB), BEATRIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 412173/SP), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB 65382/RS), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB 65382/RS), NELMA AGUIAR (OAB 147795/RJ), CRISTIANE SUHNEL DORNELES (OAB 47378/RS), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), EDMEA CAMARGO CAVALCANTI (OAB 134629/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VALTER ROBERTO AUGUSTO (OAB 142092/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), ROSE CASSIA JACINTHO DA SILVA (OAB 107108/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JORGE ZELENIAKAS JUNIOR (OAB 110362/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), ZELIA ALVES SILVA (OAB 121032/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP), CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA (OAB 13763/PE), CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA (OAB 13763/PE), EMILIANA BORGES FRANÇA (OAB 176940/MT), EMILIANA BORGES FRANÇA (OAB 176940/MT), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL (OAB 21423/SC), CONRADO LAMAS OLIVEIRA (OAB 456943/SP), GIOVANA CASTILHO NASCIMENTO SAUL (OAB 461954/SP), CLAIR DA FLORA MARTINS (OAB 5435/PR), JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS (OAB 9234/MA), SILVIA CANTERGI DE CANTERGI (OAB 9982/RS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), MARÍLIA CARBONERA DIAS (OAB 79466/RS), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), TATIANE PORTES DA SILVA (OAB 56953/RS), TATIANE PORTES DA SILVA (OAB 56953/RS), FELIPPE SALES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 16681/PB), FELIPPE SALES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 16681/PB), FERNANDA LAUNE RODRIGUES (OAB 7363/MA), CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB 74496/RS), DANIEL A. 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