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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0005647-63.2023.8.26.0068/SP Assunto: Bancários RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DE PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VERBA QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TITULAR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, CUMULATIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EMBARGADA, O QUE INVIABILIZARIA JURIDICAMENTE A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUANDO A PARTE VENCEDORA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS NA FASE RECURSAL. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, E NÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.906/94, ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A VERBA HONORÁRIA ESTÁ INTIMAMENTE ATRELADA À EFETIVA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO, NÃO SENDO RAZOÁVEL REMUNERAR TRABALHO QUE NÃO EXISTIU, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA 3ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A CERTIDÃO DE CARTÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE EMBARGADA COMPARECEU PESSOALMENTE, SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO A PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. INEXISTINDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, FALTA TITULAR LEGÍTIMO À VERBA HONORÁRIA, O QUE TORNA INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO, SOB PENA DE A CONDENAÇÃO CARECER DE DESTINATÁRIO. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO MAIS. TESE DE JULGAMENTO: "SÃO INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM FAVOR DE PARTE QUE NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE TITULAR DO DIREITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 8.906/94." REFERÊNCIAS: LEI 8.906/94, ART. 23; LEI 9.099/95, ARTS. 41, §2º, E 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, II, E 1.023, §2º; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORTE ESPECIAL, RESP 1.218.508, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 3ª TURMA, RESP 2.091.586/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0005647-63.2023.8.26.0068/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RECORRIDO: MARILENE BORGES DOS SANTOS (AUTOR) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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