0005644-46.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585002899 NÚMERO ÚNICO: 0005644-46.2025.8.25.0075 AUTOR : JUSIVAL DE JESUS OLIVEIRA ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUSIVAL DE JESUS OLIVEIRA EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (FL. 57), FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO