2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0005637-46.2016.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ADRIAN FERREIRA RAMOS CASTRO CPF: não informado RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atingiu a maioridade em 05/05/2025. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração com a outorga de poderes em nome próprio, regularmente assinado conforme documento de identificação, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Após, retornem os autos conclusos.