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0005637-21.2023.8.26.0520

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara

    Processo 0005637-21.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CARLOS AUGUSTO BLAC DE BRITO - Em razão do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pelo indulto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao IIRDG, ao TRE e onde mais couber. Oficie-se para pagamento dos advogados dativos, caso tenham atuado. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

    Fonte oficial

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