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0005628-94.2025.8.16.0123

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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · Juizado Especial Cível de Palmas · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005628-94.2025.8.16.0123 Processo: 0005628-94.2025.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.394,79 Polo Ativo(s): A. M. AUTO CENTER LTDA. ME Polo Passivo(s): GEDERSON BAGGIO GEDERSON BAGGIO MADEIRAS ME Vistos. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual é dever do juízo analisar as reais condições financeiras e econômicas da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. Por isso, determino à parte ré que faça prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos hábeis a corroborar a declaração de miserabilidade acostada aos autos. Serão aceitos o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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