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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005621-60.2025.8.26.0047 (processo principal 1009600-18.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Ricardo Perini Ferreira - - Saulo Ferreira da Silva Junior - - Saulo Ferreira da Silva - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da exequente, homologo os cálculos apresentados pela executada, fixando o valor de R$ 668,27, considerando a data-base de julho de 2025. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Intime-se. - ADV: RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP), RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP), RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)
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