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TJMG · Vara Única da Comarca de Elói Mendes
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0005614-66.2013.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LAVINIA BERNARDES JACINTO DA SILVA CPF: 100.390.026-75 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ELOI MENDES CPF: 20.347.225/0001-26 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, tendo o exequente apresentado cálculo no valor de R$ 2.078,97. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município de Elói Mendes manifestou expressamente não haver matéria passível de impugnação, concordando com a homologação do valor e a expedição de RPV (ID 10732660140). Diante disso, homologo o cálculo apresentado, no valor de R$ 2.078,97, e determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, observadas as formalidades legais. Após o pagamento, dê-se vista à parte exequente e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes 1
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