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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara Cível
Processo 0005612-23.2016.8.26.0562 (apensado ao processo 0061025-36.2007.8.26.0562) (processo principal 0061025-36.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiana Nogueira de Freitas - - Vicente Nogueira Barboza de Freitas - - Victória Nogueira Barboza de Freitas - Eduardo Antonio Miguel Elias - Wigor Roberto Blanco do Nascimento - Vistos. Ciência às partes e interessados quanto à decisão final do agravo de instrumento interposto pelo terceiro (p. 1461/1466). No mais, verifico que o avisos de recebimento acostado à p. 1457, não foi recebido pelo destinatário, porém, aparentemente, o endereço se encaixa no artigo 248, parágrafo quarto do CPC, por se tratar de condomínio, com controle de acesso, em consulta ao "google maps". De outra banda, a intimação válida é pressuposto processual para a validade da demanda, sendo que a sua adoção indevida poderia eventualmente resultar na nulidade do processo em fase adiantada, prejudicando-se inclusive o interesse da própria exequente. Assim, a fim de evitar esta futura alegação, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o depósito da diligência do oficial de justiça. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado de intimação, nos termos da carta de p. 1452, no mesmo endereço. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR (OAB 344961/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS (OAB 61418/SP), GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 367675/SP), GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 367675/SP), GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 367675/SP)