Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJTO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0005603-53.2016.8.27.2722/TO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)
REQUERIDO: SILVIO RODRIGUES SILVEIRA
ADVOGADO(A): MÁRCIA MENDONÇA DE ABREU ALVES (OAB TO002051)
REQUERIDO: ROGÉRIO RODRIGUES SILVEIRA
ADVOGADO(A): MÁRCIA MENDONÇA DE ABREU ALVES (OAB TO002051)
REQUERIDO: FASHION CAR'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME
ADVOGADO(A): MÁRCIA MENDONÇA DE ABREU ALVES (OAB TO002051)
INTERESSADO: RAFAEL NUNES GARCIA
ADVOGADO(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA
INTERESSADO: PAULO EDUARDO RIBEIRO SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.
No evento n. 677 foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada FASHION CAR'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.-ME, ficando a efetivação da medida condicionada à apresentação, pela parte Exequente, de planilha atualizada do débito.
No evento n. 700 o Exequente apresentou cálculo atualizado, indicando débito no importe de R$ 378.451,56, e requereu o prosseguimento da medida constritiva anteriormente deferida.
Verifica-se, portanto, o cumprimento da condição estabelecida na decisão do evento n. 677, não havendo nova questão acerca do cabimento da penhora a ser apreciada.
Dessa forma, determino o prosseguimento da penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada, nos termos já estabelecidos no evento n. 677.
Intime-se o administrador-depositário nomeado no evento n. 677 para que apresente a forma de administração e o plano de depósito dos valores constritos, na forma do art. 866 do CPC, devendo, após, proceder aos depósitos mensais e à respectiva prestação de contas até a satisfação integral do crédito. Prazo: 05 dias.
Intimem-se.
Gurupi/TO, 4 de agosto de 2026.