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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara
Processo 0005603-29.2005.8.26.0471 (471.01.2005.005603) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antonio do Carmo Pimenta - Banco Bradesco Sa - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.409/411, celebrado livremente pelas partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A execução judicial do acordo deverá aguardar o prazo necessário ao seu cumprimento espontâneo. Defiro, desde já, o levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor do banco requerido. Comprovem as partes a comunicação da presente sentença ao Relator do recurso pendente de julgamento. P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CARLOS EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP), MARIA CRISTINA ALVES DA CUNHA VALINI (OAB 87235/SP)