0005602-68.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202655000399 NÚMERO ÚNICO: 0005602-68.2026.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : DARLYN RODRIGUES (GIVANILDO DOS SANTOS) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ATO DE ARQUIVAMENTO INDICADO PELO ÓRGÃO PROMOTORIAL SE DEU EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO (S) CRIME (S) PREVISTO (S) NOS ARTS. 147-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, AFETANDO À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DE MODO QUE DEIXO DE PROMOVER O DESIDERATO TRAZIDO PELO ART. 28, §1º, DO CPP, LIDO SOB A ÓTICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LOGO, NO QUE SE REFERE AO ARQUIVAMENTO, DEVERÁ O PARQUET SUBMETER A SUA HOMOLOGAÇÃO À INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, BEM COMO DAR CONHECIMENTO DO ATO DE ARQUIVAMENTO À ALEGADA À PARTE INVESTIGADA, À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ART. 28, CAPUT, DO CPP. POR FIM, LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO APENAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO SCPV.