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TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588101293 NÚMERO ÚNICO: 0005602-63.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA DIAS DOS SANTOS ADV. : JOSE CARLOS MELO CARVALHO - OAB: 16373-SE EXECUTADO : ARACAJU PREVIDÊNCIA ADV. : RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 30% SOBRE O VALOR DEVIDO À EXEQUENTE, EM FAVOR DO ADVOGADO JOSÉ CARLOS MELO CARVALHO (OAB/SE 16.373), NOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS NOS AUTOS, MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO; B) RECONHEÇO A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA EXEQUENTE, DEVENDO TAL INFORMAÇÃO CONSTAR DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, PARA FINS DO ART. 100, § 2º, DA CF; C) INTIME-SE A EXECUTADA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE HOUVE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM O RESPECTIVO VALOR. INTIMEM-SE.
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