0005594-19.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310800155 NÚMERO ÚNICO: 0005594-19.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : GLEICI KELLE DOS SANTOS ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052-SE ADV. : DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE EXECUTADO : CREDIPAR EMPRÉSTIMOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, CABENDO À PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR SEU ENCAMINHAMENTO AO TABELIONATO COMPETENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B. INDEFIRO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA SERASAJUD, FACULTANDO À EXEQUENTE PROMOVER A REFERIDA NEGATIVAÇÃO DIRETAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. C. DEFIRO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES FISCAIS DA EXECUTADA. D. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL, HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E ATUAL COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. E. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. F. POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA MOMENTO POSTERIOR À COLHEITA DAS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS DILIGÊNCIAS ORA DEFERIDAS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A CADA DILIGÊNCIA REQUERIDA E ORA DEFERIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI ESTADUAL 8.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 5/2026 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.