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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005592-61.2024.8.26.0009/SP EXEQUENTE: FERNANDA CASSIA DE CASTRO BAPTISTA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB SP131160) EXEQUENTE: JAIRO TADEU FERREIRA BAPTISTA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB SP131160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 45: Diante da(s) recente(s) pesquisa(s) inócua(s) via SISBAJUD (evento 7), ocorrida há menos de 24 meses, parâmetro utilizado por esse Juízo para reiteração em casos infrutíferos, INDEFIRO a repetição da pesquisa via SISBAJUD. Expeça-se MLE, conforme previamente determinado no evento 12, DEC34. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo improrrogável de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. Int. São Paulo, 03/09/2026.
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