0005591-68.2016.4.01.3701

Intimação

TRF1 · Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005591-68.2016.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005591-68.2016.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RAQUEL SILVA MACHADO - MA27432-A, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A e JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ ID do último ato proferido nos autos: 465690245 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0005591-68.2016.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005591-68.2016.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RAQUEL SILVA MACHADO - MA27432-A, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A e JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Tendo em vista petição intercorrente do Ministério Público Federal (ID 465681844), intime-se o apelante FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ, por seus advogados constituídos, para que apresentem razões recursais nos termos do art. 600, §4, do Código de Processo Penal, no prazo de 8 (oito) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o apelante para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias e, ato contínuo à regularização da representação processual, intimem-se os novos advogados para apresentarem as razões recursais. Se a intimação pessoal restar infrutífera, intime-se o apelante via edital para o cumprimento das diligências acima determinadas. Caso o réu não constitua advogado, tampouco apresente as razões recursais, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para apresentar a referida peça processual, bem como para acompanhar o feito. Com as razões recursais, abra-se vista à PRR/1a Região. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma