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TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0005589-67.2023.8.26.0001 (processo principal 1006712-25.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - M.P.S. - - F.P.S. - R.T.B.S. - Nos termos do §1º do art. 1.197 das NSCGJ, os documentos DE FLS. (644/646) devem ser apresentados digitalizados, não fotografados, completamente legíveis, sem recortes ou sombreamentos e na direção e tamanhos corretos da leitura. Conforme §2º do art. 1.197 das NSCGJ, desaconselha-se a produção de documentos pelo aplicativo CamScanner ou semelhante, que via de regra não efetua digitalização, mas apenas a conversão de uma imagem ou fotografia ao formato .pdf, mantendo os mesmos problemas de falta de nitidez e corte de enquadramento. Além do mais, a digitalização deve ser feita a partir do documento original, não de cópia xerográfica. Para a digitalização de documentos, orienta-se o uso do aplicativo nativo do aparelho móvel denominado "Câmera", que dispõe de um recurso inteligente chamado "Scanner Mode", que possibilita salvar a imagem em PDF e manter todas as informações extraídas com qualidade em regra satisfatória. Outra opção é o uso do aplicativo "Google Drive", cuja ferramenta Digitalizar utiliza a câmera do dispositivo móvel para reconhecer documentos, escanear e otimizar a qualidade da imagem quando necessária. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA (OAB 143687/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), EDUARDO BARROS RÊGO (OAB 341997/SP), EDUARDO BARROS RÊGO (OAB 341997/SP)
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