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Tribunal
TJMS
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Recurso Inominado Cível nº 0005586-95.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Valéria Regina Teixeira
Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 555/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2026.
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