0005585-26.2026.8.16.0026

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0005585-26.2026.8.16.0026(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DOS EXECUTADOS NEGOU-LHE PROVIMENTO.RECURSO DOS APELANTES. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE CREDORES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE IMPLICITAMENTE REJEITADA. COBRANÇA INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE VALIDADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. INADIMPLEMENTO QUE ATINGE O NÚCLEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. INCONFORMISMO DA PARTE.REGIME JURÍDICO MINERÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA E LAVRA. QUESTÃO ENFRENTADA. ATIVIDADE MINERÁRIA COMO CICLO INTEGRADO. PERDA DO DIREITO MINERÁRIO CONFIGURADORA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO VENCIDO E POSIÇÃO MAJORITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO MAJORITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.