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0005581-53.2022.8.19.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Itaboraí- Central de Divida Ativa · Despacho

    Fl. 169: anote-se. Após, retornem.

  2. Intimação

    TJRJ · Comarca de Itaboraí- Central de Divida Ativa · Sentença

    Vistos etc, Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de que a Decisão fora omissa quanto aos pontos levantados pelo Embargante. Os embargos foram interpostos tempestivamente, retornando para apreciação do requerido, tendo o Executado se mantido inerte. É o relatório. Decido. De conformidade com a legislação processual civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, inexiste qualquer falha relacionada aos vícios apontados. Ao contrário do que sugere o Executado, fora explicitado o motivo pelo qual não se acolheu a argumentação relacionada à natureza do imóvel, sendo certo, ainda, que a argumentação no sentido de que o bem havia sido desapropriado jamais fora trazido ao Juízo, não se verificando o argumento na inicial. Assim, inviável, somente agora, inovar no ponto. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO NÃO RECONHECENDO QUALQUER HIPÓTESE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MANTENDO, POIS O DECISUM HOSTILIZADO. Intimem-se.

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