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Processo 0005577-78.2026.8.25.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RMS 80052/SE (2026/0375635-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:PALOMA CHRISTINE ARARIBA SANTIAGO ADVOGADOS:BÁRBARA DOURADO GONÇALVES - BA038976 MARSEILLE MARIE MUELLER PAVIE DE CASTRO - BA085340 RECORRIDO:ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático

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