Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 504/528, considerando que o Município manifestou concordância. Expeça-se precatório, observando-se que não há incidência dos descontos legais. Fixo os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor executado.
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