0005567-71.2016.4.01.3820

Edital

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005567-71.2016.4.01.3820/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA EDITAL Nº 380006036228 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 71.1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992). LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio http://www.alessandroteixeiraleiloes.com.br/ DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br, alessandroteixeiraleiloes.com.br, 0800 500-9910. PRIMEIRO LEILÃO: 05/10/2026, às 09:30h SEGUNDO LEILÃO: 26/10/2026, às 09:30h DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote urbano de formato retangular, com área de 730,00 m2 (setecentos e trinta metros quadrados), medindo 7,3 m (sete metros e trinta centímetros) por 100m (cem metros) de fundos. Demais características e confrontantes constantes da matrícula de nº 1.667, livro 2-F, folhas 173/Registro Geral, no Cartório do 2º oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni – MG. Benfeitorias: Uma estrutura metálica coberta com telhas metálicas, usado como estacionamento de veículos. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Visconde do Rio Branco, nº 931, bairro Centro, Teófilo Otoni - MG (evento ) DEPOSITÁRIO: Marcelo Silva Ramos, CPF 549.710.216-15, com endereço na Av. Dr. Luiz Boali, nº 165, apto 101, Centro Teófilo Otoni/MG (pág. 39, do evento 40.2). ÔNUS: R-11: Penhora Lançada – 1ª Secretaria Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 19.413/96. R-12: Penhora Lançada – 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 19.397/96. R-13: Penhora Lançada – 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 347/97. R-14: Penhora Lançada – 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 21372/98. R-15: Penhora Lançada – Juízo da Sexta Fazenda de Belo Horizonte (Carta Precatória para a 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni). Processo nº 024.98.094.718-8. R-16: Penhora Lançada – 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. Processo nº 02498.110.873-1. R-17: Penhora Lançada – 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte (Precatória para a 1ª Vara de Teófilo Otoni). Processo nº 024.98.043.891-5. R-18: Penhora Lançada – 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 24.482/00. R-19: Penhora Lançada – 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (Juízo Federal). Processo nº 1999.38.00.032087-3. R-20: Penhora Lançada – 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte (Precatória na 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni). Processo nº 1999.38.00.032086-0. R-21: Penhora Lançada – Vara do Trabalho da Comarca de Teófilo Otoni. Processo nº 90088.2004.077.03.004. R-22: Penhora Lançada – 3ª Vara de Execuções Fiscais de Belo Horizonte (Precatória na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni). Processo nº 024.00.098.351-0. R-23: Penhora Lançada – 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte (Precatória na 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni). Processo nº 0686 05 138335-0 (processo de origem nº 24044978526). R-24: Penhora Lançada – Vara de Execuções Penais e Fiscais de Teófilo Otoni. Processo nº 686.15.013477-9. Av-25: Indisponibilidade – Originada pela 8ª Vara de Execução Fiscal (através de Carta Precatória da Juíza Federal Nilza Reis). Processo da Ação Cautelar nº 8734-41.2015.4.01.3300. Av-26: Indisponibilidade – Originada pela 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Processo nº 0002047-94.2012.503.0003 R-27: Penhora Lançada – 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (Precatória na Vara Única de Teófilo Otoni). Processo nº 19165-08.2013.4.01.3300. R-28: Penhora Lançada – 10ª Vara de Salvador-BA (Precatória na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni). Processo nº 3238-98.2016.4.01.3816. R-29: Penhora Lançada – 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia. Processo (Carta Precatória) nº 2053/2016. R-30: Penhora Lançada – 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo (Carta Precatória) nº 205/2016. R-31: Penhora Lançada – 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo nº 19165-08.2013.4.01.3300. R-32: Penhora Lançada – 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Processo nº 2967-60.2014.4.01.3816. R-33: Penhora Lançada – 24ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo nº 550-32.2017.4.01.3816. Registro R-34: Penhora Lançada – 24ª Vara Federal. Processo nº 130-27.207.4.01.3816. Av-35: Indisponibilidade (Arrolamento de Bens e Direitos) – Originada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - DRF de Salvador - BA. Requisição nº 17.00.00.85.04 Av-36: Penhora Lançada (Averbada) – 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni. Processo nº 0130165-58.2015.8.13.0686. R-37: Penhora Lançada – 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. Processo nº 0001511-71.2005.403.6100. R-38: Penhora Lançada – 24ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo nº 4361-30.2016.4.01.3300. Av-39: Arguição de Dúvida – Protocolada sob o nº 45.648 em 07/05/2018 R-40: Penhora Lançada – 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo nº 0010094-11.2015.4.01.3300. R-41: Penhora Lançada – 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Processo nº 0017563-11.2015.4.01.3300. Av-42: Indisponibilidade – Originada pela Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - MG - Protocolo 45.954 em 25/07/2018. R-43: Penhora Lançada – 8ª Vara Federal de Salvador-BA. Processo nº 0025510-53.2014.4.01.3300. R-44: Penhora Lançada – 15ª Vara Federal de Curitiba-PR. Processo nº 5018694-02.2018.4.04.7000/PR. (baixa desta penhora no Av-53 abaixo). R-45: Penhora Lançada – 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos. Processo nº 079.11.023.181-2. R-46: Penhora Lançada (nota: registrado para a Matrícula 6.838 e copiado para este registro) – 1ª Vara Federal de Teófilo Otoni-MG. Processo nº 0004839-18.2011.4.01.3816. R-47: Penhora Lançada – 1ª Vara Federal de Teófilo Otoni-MG. Processo nº 0004671-40.2016.4.01.3816. R-48: Penhora Lançada – 1ª Vara Federal de Teófilo Otoni-MG. Processo nº 0005018-44.2014.4.01.3816. R-49: Penhora Lançada – 8ª Vara Federal de Salvador-BA. Processo nº 0028865-37.2015.4.01.3300. R-50: Penhora Lançada – 8ª Vara Federal de Salvador-BA. Processo nº 11058-62.2019.4.01.3300. R-51: Penhora Lançada – 8ª Vara Federal de Salvador-BA. Processo nº 11058-62.2019.4.01.3300. R-52: Penhora Lançada – 8ª Vara Federal de Salvador-BA. Processo nº 0012065-60-2017.4.01.3300. Av-53: Penhora Retirada (cancelamento da penhora constante do R-44) – 15ª Vara Federal de Curitiba-PR. Processo nº 5018694-02.2018.4.04.7000/PR. R-54: Penhora Lançada – 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Contagem-MG. Processo nº 0005567-71.2016.4.01.3820. Av-55: Indisponibilidade – Originada pela 2ª Vara do Trabalho de Contagem - MG. Processo nº 0003351-62.2012.5.03.0030 R-56: Penhora Lançada – Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni. Processo nº 0005736-46.2011.4.01.3816/MG. Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. VALOR DA AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), conforme auto de avaliação no evento 89.2. LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento 71.1 e do art. 891 do CPC. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante. CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.766,40 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até 16/10/2025 (evento 78.2). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 565614456524 no sítio: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ÓRGÃO JULGADOR: Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto