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TRF5 · 29ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005563-51.2025.4.05.8300 AUTOR: RAFAEL SOARES MARINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA RAFAELLA DE SANTANA BARRETO - PE40795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Observa-se o autor declarou residir sozinho quando da inscrição no CadÚnico (anexo 62864691). Tal informação difere da realidade observada quando da perícia social (anexo 153554455), onde resta claro que o autor mora com sua tia, a Sra. Josefa Soares Marinho. A apresentação de informações corretas no CadÚnico é condição para a concessão do BPC/LOAS. O cadastro tem de espelhar a realidade de vida do requerente e de sua família, sem ajustes ou composições feitos apenas para acessar benefícios ou programas sociais. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de inscrição no CadÚnico com informações corretas quanto à constituição do seu núcleo familiar. Após o que, retornem os autos conclusos para imediata prolação de sentença. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica
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