0005562-60.2020.8.19.0203

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005562-60.2020.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005562-60.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00634241 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: MARIA DE FATIMA CONCEIÇAO SILVA ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. ALEGAÇÃO DE TOI LAVRADO DE FORMA ILEGAL, UNILATERAL E ABUSIVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS FATURAS POSTERIORES A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOS ENCONTRAM-SE EM DESACORDO AO REAL CONSUMO DA AUTORA, DEVENDO SER REALIZADA A SUA REVISÃO. ATURAS DEVEM SER RECALCULADAS PARA CONSUMO DE 223,99 KWH/MÊS NOS TERMOS DA PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELO CONSUMO APURADO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR QUE, DE FATO, O VALOR COBRADO CORRESPONDE EXATAMENTE À QUANTIDADE DE ENERGIA CONSUMIDA NA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVE SER OBSERVADA LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL. RETIFICO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO AO DANO MORAL ESTABELECIDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO DA CONCESSIONÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.