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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005555-12.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE: ALBERT CARLOS SANTORO DOMINGOS ADVOGADO(A): JAILSON SOUZA MOTA (OAB SP254190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a inaplicabilidade do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, fixada pela Corregedoria Geral da Justiça a admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (Comunicado nº 420/2019), com base no quanto decidido pelo STJ em recurso repetitivo de Tema 1178, concedo ao(a) recorrente prazo de cinco dias para comprovação de que faz jus à gratuidade de justiça, não bastando a mera juntada de declaração de pobreza. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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