0005554-96.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível

Processo 0005554-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1006671-76.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Renata Trindade Sanchez - - Tatiana Sartori Finatti - Integração Desenvolvimento Empresarial Ltda - Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Integração Desenvolvimento Empresarial Ltda, ante a constatação de excesso decorrente do termo inicial de correção monetária, para fixar o montante principal devido em conformidade com a planilha apresentada pela executada às fls. 18/35 dos autos; b) RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo tais acréscimos legais recair sobre o saldo principal remanescente e efetivamente devido, em razão da ausência de pagamento voluntário tempestivo no prazo de lei; c) CONDENO A PARTE EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do presente incidente em favor dos patronos da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso reconhecido), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para apresentar a memória de cálculo consolidada e atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros fixados nesta decisão, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), TATIANA SARTORI FINATTI (OAB 309924/SP), TATIANA SARTORI FINATTI (OAB 309924/SP), ISRAEL GATTERMAYER (OAB 262389/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP)