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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005549-10.2026.8.26.0477 (processo principal 1011050-93.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marilza Reis Conceição - Considerando a notícia de que a obrigação foi cumprida, declaro extinto o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo cumprimento da obrigação apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Eventual obrigação de pagar deverá ser objeto de incidente próprio. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)
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