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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0005540-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1018082-59.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1. Proceda-se o desbloqueio do valor ínfimo junto ao Sisbajud (fls. 33/58). 2. Cancele-se a penhora/restrição do veículo (106/107 e 111). 3. Expeça-se a certidão para fins de protesto extrajudicial, conforme requerido. 4. Aguarde-se por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. 5. Decorrido um ano, se nada requerido, arquive-se nos termos do parágrafo 2º do referido artigo. Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
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