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TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Processo 0005539-49.2009.8.26.0642 (642.01.2009.005539) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Manoel Domingues da Costa Junior - - Marco Antonio dos Santos - - Cesar Thomas Oliveira de Jesus - - Jose Lucas Batista de Oliveira - - Edelaine Pereira Ramos - - Silvana Ramos - - Jefferson Chagas Cabral - - Santiago Gonçalves - - Carlos Henrique Lopes de Oliveira - - João Lopes de Oliveira Filho - - Nair Regina Gomes dos Santos Elias - - Carlos Alberto Pereira de Moura - - Camila Roseno Valdino - - Josué Martins - - Marcos Paulo Custódio Nascimento - - Edilson Benedito da Silva - - Amorabi Manoel Soares - - Josiane Pereira Ramos e outro - Alex de Pinho - CASSIO BATISTA DA SILVA - Comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo a extinção da punibilidade de JOEL LOPES DE OLIVEIRA quanto à pena de multa, já reconhecida nos autos, para que proceda à imediata baixa do respectivo débito dos sistemas administrativos e da Dívida Ativa. O presente despacho vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria defesa à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia da decisão de fls. 7004/7006, comprovando-se nos autos. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Ubatuba, 03 de setembro de 2026. - ADV: ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 279345/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 279345/SP), FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), ALINE SILVA CARLOTA BALBINO (OAB 265573/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), NATALIA ORNELA CURSINO (OAB 247239/SP), ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP), JONAS ALVES DOS SANTOS (OAB 123066/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), ARNALDO CHIEUS (OAB 124918/SP), JEAN DA SILVA ALMEIDA (OAB 175843/SP), PAULO FRANCISCO FRANCO (OAB 51132/SP), CARLOS ALBERTO MOURA DE LIMA (OAB 172140/SP), PATRICIA MEDRADO SANTOS (OAB 136458/SP), PATRICIA MEDRADO SANTOS (OAB 136458/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), DÉLCIO JOSÉ SATO (OAB 166043/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), SILVANIO HORTENCIO PIRANI (OAB 137153/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), VLADIMIR DE PINHO JUNIOR (OAB 149121/SP), VLADIMIR DE PINHO JUNIOR (OAB 149121/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP), ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP), BENEDICTO MARCOS FERREIRA (OAB 91120/SP), BENEDICTO MARCOS FERREIRA (OAB 91120/SP), BENEDICTO MARCOS FERREIRA (OAB 91120/SP), BENEDICTO MARCOS FERREIRA (OAB 91120/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP), GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB 73722/SP)
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