Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSE · Núcleo de Garantias · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622000643 NÚMERO ÚNICO: 0005531-86.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ANA JESSICA DOS SANTOS ADV. : VILMA FERNANDES SOBRAL - OAB: 16811-SE INVESTIGADO : JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM AMPARO NO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR E A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA APLICADAS EM DESFAVOR DE ANA JÉSSICA DOS SANTOS. OUTROSSIM, APLICO À INVESTIGADA AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 319 DO CPP: COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO (A CADA DOIS MESES) PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATÉ EVENTUAL ARQUIVAMENTO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA; PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O DESFECHO DAS APURAÇÕES OU INSTRUÇÃO PENAL.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal