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TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005531-53.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE: VICTORIA NAVARRETE GARCIA DE NAVARRETE ADVOGADO(A): JOSÉ FONSECA LAGO (OAB SP273141) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES (OAB SP104180) EXEQUENTE: MARIA NIEVES NAVARRETE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ FONSECA LAGO (OAB SP273141) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES (OAB SP104180) EXEQUENTE: ROSELI CONSUELO NAVARRETE CORAZZA ADVOGADO(A): JOSÉ FONSECA LAGO (OAB SP273141) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES (OAB SP104180) EXECUTADO: PEDRO MARTINEZ PEREZ ADVOGADO(A): SERGIO CICCONE MARANESI (OAB SP124879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetivada e averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo a penhora das cotas sociais do executado na sociedade Estacionamento Camp Nou Park Ltda. (evento 69), impõe-se dar seguimento ao procedimento do art. 861 do CPC. Tendo em vista o falecimento da sócia Marli Soares Rocha Ribeiro, conforme certidão de óbito juntada aos autos (evento 115), circunstância que impede sua intimação pessoal para os fins dos incisos I e II do referido artigo, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, indique o inventariante do espólio de Marli Soares Rocha Ribeiro ou, na ausência de inventário aberto, a qualificação de seus herdeiros conhecidos, para que possam ser intimados a manifestar eventual interesse no exercício do direito de preferência sobre as cotas penhoradas do executado. Determino, ainda, a apuração do valor das cotas sociais mediante balanço especial, em 30 dias, a ser apresentado pela sociedade, nos termos do art. 861, I, do CPC. Quanto ao imóvel de matrícula nº 57.026 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, já objeto de penhora nestes autos, e diante das indisponibilidades e demais constrições anteriormente averbadas sobre a matrícula, invocadas na impugnação de evento 115, determino que a parte exequente esclareça, de forma categórica e no mesmo prazo de 15 dias, se persiste o interesse na manutenção da constrição sobre o referido imóvel à vista dessas constrições preexistentes. Por fim, quanto ao imóvel objeto da Transcrição nº 51.193, que não se encontra registrado em nome do executado, determino que a parte exequente, caso mantenha interesse na respectiva constrição, esclareça se pretende a penhora sobre os direitos hereditários do executado sobre o referido bem, na qualidade de herdeiro dos falecidos titulares registrais, e não sobre o imóvel em si. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação conjunta sobre essas providências e sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 115. Intimem-se.
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível
Processo 0005531-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1022798-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Victória Navarrete Garcia de Navarrente - - Maria Nieves Navarrete da Silva - - Roseli Consuelo Navarrete Corazza - Pedro Martinez Perez - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00055315320258260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 104180/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 104180/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 104180/SP), SERGIO CICCONE MARANESI (OAB 124879/SP), JOSE FONSECA LAGO (OAB 273141/SP), JOSE FONSECA LAGO (OAB 273141/SP), JOSE FONSECA LAGO (OAB 273141/SP)
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