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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005528-91.2026.8.26.0361 (processo principal 1000180-75.2026.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renato de Mello Ferraz - Vistos. Fls. 36/37 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução em R$ 8.551,86, atualizado (data base) até julho/2026. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Os descontos legais e eventuais hipóteses de isenção ou não incidência tributária, bem como a indicação do número de meses de referência relativos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), se aplicável, deverão ser corretamente informados no cadastro do requisitório. Sempre que necessário, os documentos comprobatórios das isenções ou da não incidência deverão acompanhar o peticionamento do respectivo incidente requisitório. Erros ou inconsistências nos dados informados poderão acarretar retenções indevidas na fonte. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANE MARQUES MACHADO (OAB 494813/SP)
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