0005524-94.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621300180 NÚMERO ÚNICO: 0005524-94.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ALLISSON CEZAR DANTAS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: 1- A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. 2- CITE-SE, PESSOALMENTE, O ACUSADO, PARA QUE, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O CITANDO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. 3- FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, À DEFESA SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP. 4- DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO §2º, DO ART. 396-A DO CPP. 5- INTIME-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. 6- CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS, INCLUSIVE PROCESSOS CADASTRADOS NO SEEU E MANDADOS DE PRISÃO CADASTRADOS NO BNMP. 7 - MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.