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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 0005513-52.2006.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Ação Popular; 0005513-52.2006.8.26.0417; Licitações; Apelante: Alvaro Arantes; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Advogado: Alvaro Arantes (OAB: 67794/SP); Apelante: Ademir Arantes de Oliveira; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Advogado: Alvaro Arantes (OAB: 67794/SP); Apelante: Danilo Stuani Arantes; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Apelante: Danilo Stuani Arantes Me; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Apelante: Tania Regina Klebis Arantes; Advogado: Alvaro Arantes (OAB: 67794/SP); Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Apelante: Tania Regina Klebis Arantes Me; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Apelante: Allan Kardec Scala; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Apelante: Construtora Allan Kardec Scala-me; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Apelante: Josias Cardoso da Silva; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Apelante: Mauri Brisola dos Santos; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Luiz do Nascimento (OAB: 163935/SP); Interessado: Edivaldo Hasegawa; Advogado: Marco Antonio Martins Ramos (OAB: 108786/SP); Interessado: Explorer Engenharia; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Interessado: Fernando Manoel de Oliveira Santos; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Interessado: Henrique Jose dos Santos Neto; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Interessado: Gisele dos Santos Fernandes; Advogada: Juliana Vetorato Gasbarro (OAB: 195550/SP); Interessado: Alexandre Oliveira Santos; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP);
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2026 0005513-52.2006.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Popular; Nº origem: 0005513-52.2006.8.26.0417; Assunto: Licitações; Apelante: Josias Cardoso da Silva e outros; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Apelante: Alvaro Arantes e outros; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Advogado: Alvaro Arantes (OAB: 67794/SP); Apelante: Danilo Stuani Arantes e outros; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Edivaldo Hasegawa; Advogado: Marco Antonio Martins Ramos (OAB: 108786/SP); Interessado: Explorer Engenharia e outro; Advogado: Emerson Rodrigo Alves (OAB: 155865/SP); Interessado: Henrique Jose dos Santos Neto e outro; Advogado: Antonio Rodrigues (OAB: 131125/SP); Interessado: Gisele dos Santos Fernandes; Advogada: Juliana Vetorato Gasbarro (OAB: 195550/SP); Interessado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Luiz do Nascimento (OAB: 163935/SP)
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