0005511-45.2015.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal

Processo 0005511-45.2015.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Almir Pereira dos Santos - Edilson de Andrade - Trata-se de processo suspenso, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Nos termos da Súmula n.º 415 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Desta forma, o limite da suspensão do prazo prescricional é regulado pelos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, salvo disposições previstas em leis especiais. No presente feito, entre o recebimento da denúncia, a suspensão do processo e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, para que o Estado exerça o seu "jus puniendi", de maneira que se verificou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Almir Pereira dos Santos, com fulcro no artigo 107, IV, primeira figura c.c. artigo 109, ambos do Código Penal . - ADV: AGUINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 187941/SP)