2026-09-16 · TJSP
Processo 0005510-20.2025.8.26.0292 (processo principal 1004426-64.2025.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Decisão de fls. 11/16, que determinou a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL referente ao depósito judicial de fls. 59/74, observando-se que todos os levantamentos de depósitos judiciais cujos dados estejam regularizados no portal de custas serão efetuados via MLE, assim, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMO o favorecido EXEQUENTE a providenciar, a juntada aos autos do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada ou chave pix (Com. 241/24 - a chave pix só pode ser CPF/CNPJ do beneficiário/advogado/representante legal). Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conj. 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e com Conj. 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Na hipótese de tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública Estadual poderá, alternativamente, comparecer em Cartório pra preenchimento do formulário ou declaração que não possuir conta bancária. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)