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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0005506-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Recorrente: Espólio de Arlindo Pereira - Recorrido: Instituto de Previdência Municipal de Limeira - Ipml - Interesdo.: MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 660. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Thais Sousa Teixeira (OAB: 373262/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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